Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo. Inexistência de requerimento ministerial e decisão judicial nos autos. Autorização de perícia nos aparelhos eletrônicos. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a fim de acolher a pretensão defensiva de que não houve requerimento ministerial e decisão judicial, autorizando a perícia nos aparelhos telefônicos apreendidos, demanda, necessariamente, o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)