Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Informante colaborador no tráfico de drogas. Parte dispositiva do acórdão do julgamento da apelação que passou em julgado sem que o Ministério Público pleiteasse, na forma e tempo adequados, fosse sanada a contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão. Correção de ofício. Impossibilidade de afastar a disposição, mais benéfica. Substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos que deve prevalecer. Princípio da ne reformatio in pejus. Decisão monocrática concessiva de ordem de habeas corpus mantida. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o acórdão do julgamento da apelação, na parte dispositiva do acórdão do julgamento da apelação, consignou que ocorreu a substituição da sanção reclusiva - diversamente da fundamentação do ato, que passou em julgado sem que o Ministério Público pleiteasse, na forma e tempo adequados, fosse sanada essa contradição. Assim, após o prazo do CPP, art. 382, ou de outro recurso, não poderia a Corte de origem corrigir o erro material, de ofício. ... (Continua)