Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime gravoso. Manutenção. Detração. Irrelevância do desconto do período de prisão cautelar. Agravo improvido.

1 - Presente fundamento concreto para a fixação do regime mais gravoso, não obstante se tratar de pena não superior a 4 anos, despicienda, para fins de fixação do regime inicial, a pretendida detração prevista no CPP, art. 387, § 2º. Precedentes. ... (Continua)