Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência decididos por acórdão da Terceira Seção do STJ. Descabimento de agravo regimental contra decisão de órgão colegiado de tribunal.

1 - O agravo regimental (ou, na seara civil, agravo interno - CPC/2015, art. 994, III) constitui recurso previsto no ordenamento jurídico com a vocação de devolver ao conhecimento de órgão julgador colegiado um recurso ou pedido previamente apreciado pelo Relator, em decisão monocrática. Por esse motivo, não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. ... (Continua)