Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão verificada. Pedido feito em contrarrazões ao agravo interno não analisado. Multa. Interposição do agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Ausência de manifesta inadmissibilidade. Litigância de má-fé. Atuação dentro do sistema recursal. Inexistência de conduta contrária à boa-fé. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, caput e incisos, do CPC/2015, são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão judicial se revelar omissa, obscura ou contraditória, assim como para correção de erro material. Efetivamente, o aresto hostilizado foi omisso no tocante ao pedido feito pela parte ora embargante em relação às penalidades previstas para os casos de litigância de má-fé e de interposição de agravo interno manifestamente inadmissível. ... (Continua)