Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Revisão criminal. Súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de não ser possível o exame da matéria ainda não apreciada na instância originária, incidindo o mesmo posicionamento consolidado na Súmula 691/STF. ... ()
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