Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Operação roedor. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie, sobretudo porque consta da decisão de origem que «a ação penal em questão é extremamente complexa, oriunda da investigação denominada Operação Roedor, que envolve 36 denunciados e apura a responsabilidade por fatos de elevada gravidade, em tese. Conforme elementos presentes nos autos dos procedimentos conexos, os pacientes são integrantes de organização atuante no Estado, denominada Os Manos. De acordo com a acusação, este braço da organização é comandado pelo paciente JULIANO BIRON e tem forte atuação na Capital, na Região Metropolitana e Litoral, em tese". Cumpre destacar, ainda, que os agravantes foram presos cautelarmente em razão da suposta prática de inúmeros delitos, a saber, tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro, apurados no bojo da OPERAÇÃO ROEDOR. ... (Continua)