Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Conversão da prisão pena em domiciliar. Covid-19. Hipertensão. Câncer de próstata a ser objeto de investigação médica. Ilegalidade não constatada. Indeferimento liminar do writ. Incidência da Súmula 691/STF. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - Inexistente ilegalidade flagrante a ensejar a mitigação da Súmula 691/STF, pois a Resolução do CNJ 62/2020, art. 5º, dispõe que cabe ao magistrado sopesar a situação em observância ao contexto local de disseminação do vírus, não havendo a demonstração nos autos de que exista, atualmente, a possibilidade de agravamento do seu estado geral de sua saúde a partir do contágio no estabelecimento prisional. ... (Continua)