Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo impróprio. Tese de prática de furto simples e ameaça com desígnios autônomos. Ausência de prequestionamento. Pleito pela desclassificação da conduta para furto simples. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese segundo a qual, na espécie, não houve a prática de roubo impróprio, mas, sim, de duas outras condutas típicas com desígnios autônomos, isto é, furto simples e ameaça, não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem foi objeto de embargos de declaração. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-lo, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ... (Continua)