Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Prorrogação do prazo de stay period. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 49. Falta de prequestionamento. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)