Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Direito internacional. Mandado de segurança. Angolana. Reunião familiar, desnecessidade de autorização do pai. Ordem concedida. Legislação federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de análise de Resolução e Portaria. Atos de caráter normativo. Paradeiro do genitor desconhecido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Peculiaridade do caso. Súmula 7/STJ. Precedente.

I - Na origem foi impetrado mandado de segurança por menor, representada por sua mãe, ambas de nacionalidade angolana, contra o Delegado da Polícia Federal de Controle de Imigração - São Paulo, objetivando o reconhecimento da desnecessidade de autorização do genitor, considerando seu paradeiro desconhecido, para o processamento do pedido de regularização migratória, a título de reunião familiar. ... (Continua)