Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Taxa cdo. Acórdão recorrido. Reforma. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II do quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)