Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expedição de precatório. Inexistência de valor incontroverso. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo obstou a expedição imediata do precatório, ao concluir que, na execução, não há parcela incontroversa. No caso concreto, a alteração do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)