Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Rementaadministrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Incidência do óbice da Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que seria inaplicável o disposto no CPC/2015, art. 85, na hipótese, por se tratar de petição incidental de exceção de pré-executividade, e não de recurso propriamente dito. Assim, impõe-se o obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)