Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Limites do título executivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Diante dos fundamentos da Corte Regional - que abalizou o limite do título executivo - seria necessário a essa Corte Superior avançar no acervo cognitivo dos autos no intuito de se perquirir suposto equívoco da instância ordinária em sua análise da prova dos autos, situação inviável em sede de recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)