Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito após decorrido o prazo. Renúncia ao direito configurada. CCB/2002, art. 191. Precedentes. Súmula 83/STJ. Aferição da prescrição. Reformatio in pejus. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que «o reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prazo prescricional, implica renúncia à prescrição, nos termos do CCB/2002, art. 191". (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019). ... (Continua)