Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de prazo prescricional. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção da prescrição. Retroação do termo ad quem do prazo prescricional à data de interposição do recurso não conhecido. Contradição. Inocorrência. Dosimetria. Súmula 7/STJ. Omissão não evidenciada. Suspensão condicional do processo e princípio da indivisibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - A matéria relativa à prescrição foi suficientemente abordada no acórdão recorrido, tendo sido explicitado que o acórdão confirmatório da condenação também interrompe a contagem do prazo prescricional, nos termos da atual jurisprudência do STF. Ademais, concluiu-se que o prazo prescricional deveria retroagir à data de interposição do recurso especial, uma vez que este recurso não foi sequer conhecido, entendimento que espelha a jurisprudência deste STJ. ... (Continua)