Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu o pedido liminar no mandamus originário. Fundamentação. Conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Revelia. Registros criminais. Fundamentos idôneos. Precedentes. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Writ indeferido liminarmente. Parecer ministerial. Não provimento do agravo. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois o decreto preventivo hostilizado apontou prova da existência do delito, indício suficiente de autoria e receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, apresentando, assim, fundamento apto a consubstanciar a prisão. ... (Continua)