Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Terceira fase. Causa de aumento de pena do CP, art. 157, § 2º-A. Apreensão e perícia da arma de fogo. Prescindibilidade. Uso evidenciado por outros meios de provas. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ indeferido liminarmente. Parecer ministerial pelo não provimento do agravo. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que os fundamentos do caso - existência de elementos que atestem o efetivo emprego de arma de fogo na prática delitiva, para reconhecimento da causa de aumento de pena do CP, art. 157, § 2º, I -, nos termos da jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, firmou-se no sentido de que, para a incidência da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de testemunhas (HC 4Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23/11/2015). Precedentes. ... (Continua)