Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Honorários recursais. Arbitramento. Impossibilidade. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
1 - Consoante o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote