Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido concluiu, entre outras questões, que «o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ acerca da impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica para recuperação de débitos pretéritos". ... (Continua)