Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Alegações de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Majoração de auxílio-alimentação. Percepção em valor idêntico ao recebido pelos servidores de órgãos do poder judiciário da União. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a equiparação dos valores de auxílio alimentação recebidos pelos servidores do Poder Judiciário Federal para os servidores do Poder Judiciário Estadual. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, conforme a seguinte ementa do acórdão: ... (Continua)