Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação anulatória de multas aplicadas em razão de infrações ambientais, com pedido cumulado de repetição de indébito. Pleito alternativo de conversão das multas em serviços de melhoria e recuperação das áreas degradadas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação dos autos de infração, fundados em desmatamento, sem a devida autorização municipal, para a terraplanagem para a execução do empreendimento por ela construído, de cunho social, para 1.066 casas populares. A ação foi julgada improcedente, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em grau recursal. ... (Continua)