Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste. Execução individual de sentença coletiva. Impugnação. Recálculo do valor devido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Juros moratórios. Preclusão. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Termo final dos juros. Falta de pertinência temática com o dispositivo apontado como afrontado. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu em parte os embargos opostos pela União à execução individual de sentença coletiva, em que foi reconhecido o direito ao reajuste de 3,17%, aos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais do Trabalho no Rio Grande do Sul (Sindisprev/RS). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento. ... (Continua)