Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Multa. Exceção de pré- executividade. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e determinou a redução de multa tributária. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao agravo de instrumento. Inadmitiu-se o recurso especial com base no óbices da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)