Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - O conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 2º, do RISTJ). ... (Continua)