Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Consumo. Cálculo. Consumo real aferido. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Lei municipal. Súmula 280/STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)