Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ação de restituição de valores. Representação judicial. procurador municipal. Ausência de prova da condição de servidor. Necessidade de intimação para regularização do vicio.

1 - Hipótese em que a Corte de origem deu provimento ao recurso de Apelação da ora agravada para determinar que os autos retornassem ao Juízo da primeira instância, a fim de proceder à intimação do Município de Manaus, para determinar que este comprove a condição de servidora pública da Procuradora que o representa judicialmente. ... (Continua)