Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de análise pelo Tribunal Regional. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

1 - No julgamento de ambos os Aclaratórios interpostos, a Corte a quo consignou: «A contradição que enseja o conhecimento e acolhimento de embargos de declaração, é aquela verificada no texto do decisum. Aqui, não foi a parte embargante capaz de demonstrar qualquer contradição na decisão embargada. (...) Em seguida, reedita os seus argumentos já expostos na Impugnação ao Cumprimento de Sentença, demonstrando, como disse o Embargado, mero inconformismo com a decisão fustigada. Verificamos, na verdade, ao analisar o Acórdão vergastado, que o que pretende é, de fato, ver novamente apreciadas as suas razões de contestação à Impugnação ao Cumprimento de Sentença, já farta e claramente analisadas no Acórdão. (...) Assim, entendo que não houve omissão, contradição ou mesmo obscuridade alguma na decisão, eis que todas as questões suscitadas foram apreciadas, de forma clara, pelo Acórdão embargado. Diante do exposto, não vislumbrada, fundamentacionais dos embargos, inacolho-os (fls. 487-488 e 607- 608, e/STJ). ... (Continua)