Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Administrativo. Multa por exigência de farmacêutico habilitado e registrado no CRF. Prazo para recurso administrativo. Revisão dos fundamentos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de irresignação em que se alega que o prazo previsto na Lei 3.820/1960, art. 30, § 2º subsume-se exclusivamente às infrações disciplinares e que, portanto, seria aplicável apenas para os profissionais farmacêuticos (pessoas físicas), e não para as pessoas jurídicas, que é o caso da recorrida. ... (Continua)