Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Possibilidade. Superioridade númerica. Grave ameaça. Emprego de armas de fogo. Restrição de liberdade das vitimas por tempo razoável. Ousadia. Periculosidade. Maior reprovabilidade na conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser «possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda. O CP, art. 68, parágrafo único, não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes (AgRg no HC 615.932, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/10/2020). ... (Continua)