Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de manutenção ilegal do agravante em regime fechado, mesmo após agraciado com a promoção ao regime semiaberto. Existência de prisões preventivas decretadas em outras ações contra o executado. Impedimento da progressão imediata. Ausência de enfrentamento desse fundamento essencial da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese vertente, a decisão agravada ressaltou entendimento jurisprudencial no sentido de que a existência de prisões preventivas decretadas em outras ações contra o recorrente impedem sua promoção imediata de regime. Nesse sentido: [...] 4. Com efeito, não tem o recorrente direito à transferência para regime menos gravoso, conforme ressaltou, com propriedade, o Ministério Público Federal: «Ocorre que na espécie, a situação atual do sentenciado encontra-se justificada por decisão que decretou sua prisão preventiva em razão do cometimento de outro delito, nos autos do processo 0009034-62.2014.4.03.6119, não sendo possível nem mesmo sua colocação no regime semiaberto, anteriormente concedido". [...] (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 01/9/2015). ... (Continua)