Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Roubo. Alegação de ausência de prova judicializada. Inocorrência. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo desprovido.

1 - o CPP, art. 155 preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 2/9/2019). ... (Continua)