Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Descumprimento de medida protetiva. Fundamentação idônea. Recomendação do CNJ 62/2020. Não comprovação de enquadramento no grupo de risco. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução definitiva da pena, após o trânsito em julgado da mesma. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vido CPP, art. 312. ... (Continua)