Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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