Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Segundos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Preliminar. Prescrição da pretensão executória. Embargante que completou 70 anos em 11/12/2020. Sentença proferida em 17/12/2018. Impossibilidade de redução do prazo à metade. Inaplicabilidade do disposto no CP, art. 115. 2. Aclaratórios. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Mera irresignação do embargante. 3. Crime de falsidade ideológica. Alegada ausência de dolo específico. Pleito que demanda revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Questão já assentada no acórdão embargado. 4. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Pedido de aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento no sentido de que o benefício previsto no CP, art. 115 não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória. Na hipótese, o embargante completou 70 anos em 11/12/2020, porém a sentença condenatória foi proferida em 17/12/2018, antes, portanto, de completar a idade necessária à obtenção do benefício da redução do prazo prescricional à metade. Dessarte, não há se falar em prescrição, quer da pretensão executória quer da pretensão punitiva. ... (Continua)