Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ambiental. Ibama. Multa ambiental. Pedido de nulidade de auto de infração e certidão de dívida ativa. Alegação de bis in idem das sanções ambientais. Decisão monocrática de improcedência da ação reformada. Pedido acolhido. Nulidade. Ausência de impugnação a fundamento. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Verificação da existência de bis in idem. Pretensão demandaria revolvimento probatório. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se na origem de ação de desconstituição de auto de infração ambiental e anulação da certidão de dívida ativa, tendo em vista a ocorrência de bis in idem na aplicação de três sanções ambientais pecuniárias decorrentes do mesmo fato, bem assim de não competir à sociedade empresária, concessionária do serviço público de limpeza urbana, a responsabilidade pela obtenção de licenças e autorizações para o aterro sanitário. ... (Continua)