Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Processo civil. Interrupção prazo prescricional. Não ocorrência. Inépcia inicial. Irregularidades insanáveis. Agravo em recurso especial conhecido e improvido.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário público ajuizada pela Fundação Nacional de Saúde em desfavor de Ronaldo Augusto Lessa Santos, sustentando a autora, em síntese, que o réu, então Governador do Estado de Alagoas, deixou de executar 4,10% do valor destinado à implantação do sistema Pratagy de abastecimento de água e, desaprovadas as suas contas e instaurada a Tomada de Contas, permanece sem comprovação a utilização do montante, praticando o réu, assim, os atos de improbidade administrativa descritos na Lei 8.429/1992, art. 11, caput e VI. Por sentença, o feito foi extinto em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão e por inépcia da inicial. Interposta apelação pela autora, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao apelo e, opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Inconformada, interpôs a autora recurso especial na CF/88, art. 105, III a, alegando a violação da Lei 8.429/1992, art. 23, I e do CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 295. Inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, adveio a interposição de agravo. ... (Continua)