Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Entidade de previdência fechada. Regras estatutárias. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Requisitos para composição dos cargos. Aferição. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja: não ter a mencionada assembleia geral atendido aos ditames estatutários e legais, impõe o não- conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" ... (Continua)