Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. SFH. Contrato de mútuo habitacional. Revisão. Cessionária de direitos sobre o imóvel («gaveteira). Violação CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)