Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Cláusula limitativa da indenização ao grau de invalidez. Desconhecimento pelo consumidor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu que o consumidor não teve ciência inequívoca das cláusulas restritivas de direito, fazendo jus ao valor integral da indenização. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)