Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Percentual fixado. Não demonstração de prejuízo da atividade empresarial. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, ao analisar a alegação de excesso da penhora no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento, registrou que a recorrente não demonstrou que o montante comprometeria a preservação da atividade empresária. ... (Continua)