Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Acórdão proferido em agravo de instrumento. Decisão de mérito. Embargos infringentes. Cabimento. Interpretação extensiva do CPC/1973, art. 530. Súmula 207/STJ necessidade de retorno dos autos para novo julgamento. 2. Agravo interno improvido.

1 - De fato, «conforme o entendimento perfilhado na jurisprudência desta Corte são cabíveis Embargos Infringentes contra decisão majoritária proferida em Agravo de Instrumento, quando neste for decidida matéria de mérito, como no caso dos autos. Precedente da Corte Especial (AgRg no AREsp. 12.778, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 5/2/2013, DJe 26/2/2013). ... (Continua)