Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. 3. Embargos infringentes. Necessidade de correspondência entre a sentença e o voto vencido. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. 4. Redução do valor arbitrado a título de indenização. Impossibilidade. Quantum fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Juros e correção monetária. Ausência de indicação do artigo Violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 6. Agravo desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)