Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de testamento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando considerada inútil ou meramente protelatória. ... (Continua)