Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Pagamento da indenização no prazo legal, na via administrativa. Inaplicabilidade do texto da Súmula 580/STJ. Ausência de direito à correção monetária. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Precedentes. Revisão das conclusões estaduais. Inviabilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)