Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 212.2652.9002.8800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência ausência de prequestionamento de dispositivos de lei. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Ação de execução. Cumprimento de sentença. ... ()

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