Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de seguro. Vício no imóvel. Responsabilização. Legitimidade passiva da seguradora. Não constatação. Alteração dos fundamentos do tribunal local. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, após detida análise dos fatos e das provas acostadas ao processo, bem como das disposições contratuais, que a seguradora não é parte legítima para responder pela cobertura securitária dos imóveis financiados pelo SFH, não cabe ao STJ a modificação do posicionamento adotado, visto que seria preciso o revolvimento fático probatório dos autos e a revisão das disposições contratuais, o que é vedado pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)