Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de inexigibilidade de título. 1. Instrumento contratual com cláusula proibitiva de cessão. Duplicata inexigível. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 3. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual, com escopo nos elementos fático probatórios dos autos, concluiu ser a duplicata inexigível. Para rever o entendimento do acórdão recorrido acerca do conhecimento pela recorrente do conteúdo do contrato de prestação de serviços celebrado entre a Prime Services Eirelli EPP e o Conjunto Japi Ecovillage II, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, medida defesa em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)