Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ofensa a Súmula. Impossibilidade. Apreciação das questões relevantes da lide pelo juízo de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489. Natureza jurídica do negócio. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - É descabida a interposição de recurso especial com fundamento em violação de súmula, pois esta não se enquadra no conceito de Lei. ... (Continua)